1. A anunciada
conclusão do chamado “programa de assistência financeira” constitui a maior
mentira de todas as mentiras que têm acompanhado a imposição aos trabalhadores
e ao povo de um verdadeiro Pacto de Agressão que acentuou brutalmente o rumo de
declínio económico, retrocesso social e dependência do País.
Não há nem uma
saída e muito menos uma saída limpa da situação de exploração, empobrecimento e
capitulação nacional que tem sido imposta a coberto do acordo subscrito com a troika.
A verdade irrefutável
é que o governo prepara, com a cumplicidade do PS, no momento da conclusão
formal do chamado “programa de assistência financeira” a sua substituição por
um qualquer outro instrumento para perpetuar esta política que impede o
desenvolvimento soberano de Portugal.
2. Mais uma vez, e
pelas piores razões, a vida deu e dá razão ao PCP. Há três anos (mais
precisamente a 5 de Maio de 2011) enfrentando a colossal operação ideológica
lançada pelos círculos do grande capital sobre uma alegada bancarrota e o necessário
pedido de “ajuda” externa, o PCP alertou para o que essa intervenção
significaria: não uma resposta para dar solução aos reais problemas do País mas
sim «uma inaceitável atitude de abdicação e submissão nacional» que só
contribuiria para «justificar mais exploração, injustiças e pobreza».
Três anos passados,
o que então se alertou, é confirmado mesmo por declarações de círculos próximos
dos centros de decisão da União Europeia como se ouviu agora pela voz de um
ex-conselheiro de Durão Barroso ao afirmar que a ajuda a Portugal resgatou a
banca alemã.
Três anos passados
o que então se preveniu - «mais recessão, mais dívida, mais desemprego» a par
de «um milionário programa de apoio e garantias a banqueiros e monopolistas» -
tem amarga confirmação na vida.
Mais 670 mil
desempregados, 470 mil empregos destruídos, seiscentos mil portugueses lançados
na pobreza (elevando para quase três milhões o seu número total), uma recessão
sem precedentes desde a 2ª Guerra Mundial superior a 6 %, mais de 200 mil portugueses
condenados a uma emigração forçada, quase 100 mil empresas liquidadas, um País
mais endividado e sujeito a um serviço da dívida insustentável, entrega ao
grande capital (sobretudo estrangeiro) de empresas e sectores estratégicos
indispensáveis ao desenvolvimento do País, destruição de serviços públicos e
das funções sociais do Estado – é este o balanço dos anos de 2011, 2012 e 2013
no qual o governo de Passos Coelho e Paulo Portas encontram as razões para
abrirem garrafas de champanhe e afirmarem a sua satisfação pelo dever cumprido.
Um balanço
inseparável da política de direita e em particular do que, cumulativamente,
primeiro com os PEC da responsabilidade do governo PS e depois com o Pacto de
Agressão (do qual o PEC IV foi um esboço) uniu PS, PSD e CDS na sua subscrição
e teve no governo de Passos e Portas o seu principal executor.
Uma política que,
como o PCP alertou, constituiu um verdadeiro golpe contra o regime democrático,
a soberania de decisão do povo português e a independência nacional, em sistemático
confronto com a Constituição da República e a ativa cumplicidade do Presidente
da República. A reiterada ação de um governo e uma política à margem da lei pôs
em causa não só o regular funcionamento das instituições, como evidenciaram a
sua incompatibilidade com o regime constitucional.
Para os
trabalhadores e o povo português, este foi o mais negro período da vida do País
desde os tempos do fascismo. O mesmo não se pode dizer dos banqueiros,
especuladores e acionista dos grupos económicos que viram as sua fortunas
crescer de forma escandalosa beneficiando da especulação em torno da dívida
pública, das privatizações, dos milhões entregues para a recapitalização da
banca, das Parcerias Público Privadas e dos contratos SWAP.
3. Ao contrário do que
toda a propaganda quer fazer crer não há nem saída, e muito menos limpa, do
abismo económico e social para o qual atiraram o País.
Não há saída porque
como o Documento de Estratégia Orçamental (2014-2018) determina e explica,
desmentindo as cínicas e falsas afirmações do primeiro-ministro, a política que
o Governo pretende seguir para os próximos anos é de mais cortes nos salários e
pensões tornando o que era transitório e excepcional em definitivo e ordinário,
mais impostos sobre os trabalhadores o povo (de que é exemplo o aumento da TSU
e do IVA), maior redução nos direitos à saúde, à educação e à proteção social,
no quadro de um crescimento económico quanto muito residual, de uma taxa de
desemprego insuportável, em que o grande capital e os grupos económicos
continuam a beneficiar de mais privilégios, apoios e benefícios fiscais.
Não há saída
quando, confessadamente, não só se admite que a atual política de desastre é
para manter por mais 20 anos, como afirma o Presidente da República, e quando
está anunciado que até 2038 a troika vigiará e assegurará que o processo
de exploração e empobrecimento do País e dos portugueses continue em benefício
dos especuladores e do grande capital transnacional. O que governo, e também o
PS omitem, é que a pretexto da chamada consolidação orçamental que
pretensamente advogam, não só Portugal não está “livre” como continuará num
regime de liberdade condicional e sob escrutínio dos especuladores e do grande
capital.
E muito menos uma
saída “limpa” quando o rasto de destruição económica e social não só aí está
para demolir essa afirmação, como o que se projeta é o prosseguimento de um
processo para fazer pagar por milhões de portugueses o que o grande capital
ambiciona continuar a ganhar com a especulação sobre o País, particularmente
sobre a sua dívida pública, e o saque dos seus recursos e riqueza produzida.
4. O que se prepara
em nome de uma falsa saída são as condições e instrumentos para manter Portugal
submetido ao espartilho do défice e da dívida e sujeito à ditadura do que agora
designam por mercados. No passado recente com os PEC e o Pacto de Agressão
subscrito pelas troikas nacional e estrangeira; no futuro por via do Euro e do
Tratado Orçamental que PSD, CDS e PS aprovaram e ambicionam utilizar para
perpetuar a mesma política.
Um Tratado que,
imposto pelo eixo franco-alemão em nome dos interesses do grande capital
europeu, visa institucionalizar o neoliberalismo como política única da União
Europeia e que está assumido como o instrumento para dar continuidade ao objectivo
de extorsão dos povos, de aumento de exploração e de liquidação de direitos que
o aprofundamento da integração capitalista da União Europeia visa assegurar.
Simultaneamente o
PCP, tal como fez antes da entrada de Portugal na CEE, tal como o fez antes da
adesão ao Euro, tal como fez quando da assinatura do Pacto de Agressão, alerta
também agora para que a manobra que está em curso não aliviará, antes pelo
contrário, agravará o sufoco que está a ser imposto ao País.
5. É preciso dizer
Basta! de exploração e injustiças. Basta de mentiras para justificar mais
sacrifícios. É preciso pôr fim ao inaceitável sofrimento que está a entrar na
casa de milhões de portugueses.
O PCP reafirma que
não há saída para os problemas nacionais, nem desenvolvimento soberano e
independente no interesse dos trabalhadores e do povo sem a imediata
renegociação – nos seus prazos, juros e montantes – de uma dívida
insustentável, rejeitando a sua parte ilegítima e negociando um serviço de
dívida compatível com o crescimento económico.
Não há nem haverá
saída sem a renúncia ao Tratado Orçamental e às suas imposições de expropriação
de poder orçamental aos estados-membros e de fixação de objectivos subordinados
ao domínio do Euro e das potências que hegemonizam a integração capitalista da
União Europeia.
Não há nem haverá
saída sem a concretização de uma política que recupere para o Estado o controlo
de empresas e sectores estratégicos, aposte na defesa do aparelho produtivo e
no aumento da produção nacional, valorize os trabalhadores e os seus
rendimentos, devolva salários, pensões e direitos roubados, defenda os serviços
públicos e assegure efetivamente as funções sociais do Estado, adopte uma
política que combata a injustiça fiscal, que afirme a soberania e a
independência nacionais como valores inalienáveis.
Não há nem haverá
saída sem a derrota deste governo, a sua demissão e a convocação de eleições;
não há nem haverá saída sem uma ruptura com a política de direita que há mais
de 37 anos, ora por mão do PS, ora pelo PSD, com ou sem CDS, arrastou Portugal
para a atual situação.
Não há nem haverá saída sem a concretização de uma
política patriótica e de esquerda.
6. A pouco mais de
uma semana das eleições para o Parlamento Europeu os trabalhadores e o povo têm
a oportunidade de, com o seu apoio e o voto na CDU, dar mais força à defesa dos
interesses do País, condenar a política das troikas, afirmar a sua exigência de
uma política patriótica e de esquerda que inscreva os valores de Abril no
futuro de Portugal.
O PCP salienta a
importância e a oportunidade que as eleições do próximo dia 25 de Maio
constituem, com o voto na CDU, para condenar o atual rumo da política nacional
e para assegurar a ruptura necessária à recuperação dos direitos e rendimentos
e à afirmação do direito de Portugal e dos portugueses optarem livremente por
um desenvolvimento soberano e independente.
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