Recentemente, o PSD
e o CDS, com a cumplicidade do PS, aprovaram uma reforma do IRC que permite que
os prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação possam ser
deduzidos aos lucros nos 12 anos seguintes. Esta alteração veio abrir as portas
aos grandes grupos económicos e financeiros para um planeamento fiscal
agressivo, reduzindo de forma significativa os impostos a pagar. Na situação
limite, as grandes empresas poderão mesmo “descontar” a totalidade dos
resultados, não pagando impostos.
A Proposta de Lei
do Governo em discussão vem alargar este regime, com especificidades no sistema
financeiro. De acordo com as regras de Basileia III, os bancos para poderem
beneficiar do diferimento de impostos, reduzindo o montante a pagar no futuro,
são obrigados a deduzir esse montante aos capitais próprios. Agora, com as
alterações propostas, os bancos deixam de ter essa obrigação, passando o Estado
a assumir como dívida sua esse crédito fiscal que os bancos mantêm nos seus
ativos. Uma nova forma, dissimulada, de recapitalização pública de bancos
privados! Serão os trabalhadores e as suas famílias, assim como as micro e
pequenas empresas, a assumir os custos desta recapitalização, ficando os bancos
dispensados de o fazer com meios próprios ou recorrendo aos seus acionistas.
Os bancos serão
altamente beneficiados com o novo regime especial aplicável aos ativos por
impostos diferidos. De acordo com notícias vindas a público, o BCP poderá ter
um benefício que oscilará entre 1.200 e 1.400 milhões de euros, melhorando
significativamente o seu rácio de capital sem que os acionistas tenham que
desembolsar um cêntimo. Noutro banco privado – o BPI – os benefícios poderão
atingir os 230 milhões de euros. Mais uma vez, a maioria PSD/CDS e o Governo
legislam a favor dos interesses dos banqueiros.
A despesa fiscal
que o Estado assumirá com mais este benefício para a banca será contabilizada
para o apuramento do défice orçamental, implicando, no âmbito da política
levada a cabo pelo Governo e de acordo com as regras do Tratado Orçamental, a
imposição de novos cortes nos rendimentos dos trabalhadores e dos reformados, o
agravamento do ataque às funções sociais do Estado, novos despedimentos na
Função Pública e o aumento de impostos sobre o trabalho e o consumo, como aqueles
que o Governo já anunciou no âmbito do Documento de Estratégia Orçamental.
Uma das
justificações apresentada pelo Governo para a atribuição de mais uma benesse ao
capital financeiro é o facto de em outros países já terem sido adotados regimes
semelhantes para os ativos por impostos diferidos, e de assim se assegurarem
condições de igualdade para a banca no espaço da União Europeia. Desta forma, o
Governo mostra-se muito preocupado com os interesses da banca e dos banqueiros,
ao mesmo tempo que friamente conduz uma política de empobrecimento e de
agravamento das condições de vida dos trabalhadores e do povo.
O PCP rejeita
liminarmente esta opção do Governo, de beneficiar ainda mais a alta finança,
defendendo, em alternativa, uma política que assegure o controlo público do
sistema financeiro português, colocando-o ao serviço do povo e do País. Esta
nova benesse à banca torna ainda mais atual e urgente a exigência da derrota do
Governo e da sua demissão e a ruptura com a política de direita que ao longo dos
anos inferniza a vida dos portugueses e do País. E reforça ainda a importância
da dinamização e estímulo a um forte movimento por uma alternativa patriótica e
de esquerda, com a política e o governo que lhe dê expressão.
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