As recentes declarações do presidente do Banco Central Europeu confirmam a profundidade e a persistência da crise na União Europeia, deitando por terra os discursos de há meses atrás, que afirmavam que o pior já teria passado, que o Euro e a União Económica e Monetária estavam numa situação sólida e que a recuperação já se tinha iniciado.
Perante uma crise
cujos efeitos se continuam a sentir de forma particularmente aguda nos países
da periferia mas que se expressa também em algumas das principais economias
europeias, o início de legislatura no Parlamento Europeu, com a designação de
Jean-Claude Juncker para presidente da Comissão Europeia, confirmam a intenção
de aprofundamento de um programa político e ideológico visando uma ainda maior
concentração de poder económico e político e um retrocesso civilizacional no
plano dos direitos, condições de vida e soberania dos Estados – programa este
que as aclamadas declarações de Mario Draghi visam essencialmente esconder e
matizar.
Neste contexto, e
no início de um novo ano parlamentar, o primeiro desta legislatura, os
deputados do PCP ao Parlamento Europeu enunciam um conjunto de 10 temas, em que
incidirá a sua ação ao longo dos próximos meses.
Temas e prioridades
que têm no centro da sua preocupação a defesa dos trabalhadores, do povo
português e do interesse nacional e que perseguem o objectivo central de abrir
caminho a uma real alternativa que retire Portugal do atual rumo de desastre
económico e social.
1. Renegociar a dívida – um desígnio nacional
A dimensão e
progressão da dívida e dos encargos que lhe estão associados restringem
brutalmente a ação social e a capacidade de investimento público, empobrecem
Portugal e comprometem a solvabilidade financeira do Estado. São hoje poucos
aqueles que ainda conseguem negar que as dívidas pública e externa são
insustentáveis, são impagáveis e a renegociação é uma inevitabilidade, como
atempadamente preveniu e propôs o PCP.
É por isso que,
também no Parlamento Europeu, elegeremos como prioridade o uso de todos os
instrumentos para avançar para uma necessária e urgente renegociação da dívida
pública e da dívida externa, dirigida para proteger Portugal da usura dos que
com elas lucraram e não para acautelar os seus interesses. Uma decisão assumida
como uma iniciativa do Estado português para assegurar um serviço da dívida
compatível com o desenvolvimento económico, a promoção do investimento, do
emprego, das condições de vida e direitos sociais e laborais dos portugueses.
2. Preparar o País para a saída do Euro
Intimamente ligada
com a dimensão e processo de crescimento da dívida, está a integração de
Portugal no Euro e as condições impostas pela União Económica e Monetária. Foi
o PCP que, ao longo dos anos, se opôs e alertou para as consequências
desastrosas da integração no Euro, e que colocou no centro da discussão a
necessidade do País se preparar face a uma saída do Euro, voluntária ou
eventualmente forçada. A vida tem-lhe dado razão. Os constrangimentos
identificados com a submissão do País ao Euro não só se mantêm, como têm
tendência para se agravar.
A questão, como o
PCP a pôs há muito, está colocada: é possível um caminho de recuperação
económica assente na promoção das condições de vida dos portugueses dentro do
Euro? A resposta é negativa. A questão não está em saber quanto é que se tem de
cortar nos salários, nas pensões e prestações sociais, ou quantas empresas e
sectores produtivos terão de ser arrasados para satisfazer a permanência numa
moeda que não serve os interesses do País.
A dissociação de
Portugal face ao Euro e à UEM é uma decisão política com consequências
económicas, e não o contrário. O seu objectivo central não deve ser o de
preservar os rendimentos dos que já muito ganharam com o Euro, mas sim
preservar e melhorar a situação material do povo, recuperar e acelerar o
crescimento económico e abrir potencialidades ao desenvolvimento do País.
Assim os deputados do PCP irão suscitar o debate
no PE sobre:
Uma discussão sobre
o papel do BCE visando uma profunda alteração dos seus estatutos e orientações
e da sua falsa autonomia, assim como a restituição aos Estados do poder de
decisão sobre questões centrais do funcionamento das suas economias bem como o
controlo do instrumento moeda.
O início do
processo de discussão visando a dissolução da União Económica e Monetária e a
extinção do Pacto de Estabilidade, sendo estes instrumentos substituídos por
acordos intergovernamentais entre os Estados que, de forma livre e soberana,
manifestem o desejo de prosseguir no caminho da integração económica e monetária.
A criação de um
programa de apoio aos países cuja permanência no Euro se tenha revelado
insustentável e que preveja a devida compensação pelos prejuízos causados no
quadro de uma saída negociada da moeda única.
3. Revogar a União Bancária
O caso BES/GES e
seus desenvolvimentos (alguns ainda em curso e não inteiramente previsíveis ou
antecipáveis) é elucidativo sobre o real significado, consequências e
objectivos da legislação relativa à “União Bancária”, incluindo o Mecanismo
Único de Resolução (MUR). Comprovam que este ensaio à escala nacional de um
Mecanismo Único de Resolução, não só não faz recair os custos da operação sobre
a banca privada, mas sim sobre os trabalhadores e os recursos públicos.
No seguimento do
questionamento já feito esta semana no Parlamento Europeu sobre este caso, os
deputados do PCP prosseguirão, nos próximos meses, a sua intervenção tendo em
vista a defesa da recuperação pelos Estados dos poderes de controlo, de
regulação e de intervenção sobre a banca, colocando em Portugal este sector
estratégico ao serviço do desenvolvimento económico, o que implica a revogação
da legislação relativa à “União Bancária”, travando assim o processo de
concentração e centralização do sector bancário na UE.
4. Uma Conferência
Intergovernamental para a revogação e suspensão imediata do Tratado Orçamental.
Uma Europa de
cooperação entre Estados soberanos, livres e iguais em direitos exige a
rejeição do federalismo e das imposições supranacionais, e o reconhecimento
pleno do princípio da igualdade entre Estados – um país, um voto –, com o
direito de veto em questões consideradas de interesse vital.
Nesse sentido,
iremos propor a consagração da reversibilidade dos acordos e tratados que regem
a atual integração (começando pelo Tratado de Lisboa), a par da revogação do
Tratado Orçamental e dos diplomas da Governação Económica – devendo ser
convocada uma Conferência Intergovernamental para esse efeito e declarada a
suspensão imediata do Tratado Orçamental até à sua realização.
5. Tratado Transatlântico de Comércio e
Investimentos (TTIP)
O Acordo de Livre
Comércio que está a ser negociado entre a União Europeia e os EUA, envolto no
maior secretismo, comporta graves ameaças para importantes sectores produtivos
nacionais.
O objectivo é criar
uma pressão ainda maior sobre o emprego e os salários, nivelando por baixo os
direitos sociais e laborais. Sobrepor ao interesse público, e ao respeito pelos
direitos económicos, sociais e laborais, os interesses e os lucros dos
monopólios e das transnacionais. Sobrepor à sustentabilidade ambiental e à
salvaguarda da saúde pública, a busca de novos mercados a qualquer custo.
Viabilizar o avanço do mercado sobre as funções sociais dos Estados, destruindo
o que resta de importantes serviços públicos.
Os deputados do PCP
no Parlamento Europeu continuarão a intervir, no seio do seu grupo, o GUE/NGL,
e em articulação com um amplo conjunto de organizações sociais, promovendo o
debate e o esclarecimento, no sentido da rejeição definitiva deste Tratado e da
defesa de um comércio regulado, assente em relações de complementaridade e não
de competição – entre países, produtores e produções.
6. Defender o Emprego e os direitos sociais
Os deputados do PCP
no Parlamento Europeu, trarão para a ordem do dia a necessidade de medidas efetivas
de combate ao desemprego, defendendo a erradicação da precariedade e a redução
do horário de trabalho, sem diminuição de salário.
Merecerão decidido
e firme combate a projetos que visem transformar a implementação da Garantia
Europeia de Juventude em mais um programa de estágios ou ocupacional, uma nova
forma de precarização e exploração de mão-de-obra juvenil, bem como quaisquer
tentativas da Comissão Europeia de fazer ressuscitar propostas de diretivas
como a do tempo de trabalho, visando um brutal aumento da jornada de trabalho.
7. Defesa dos Sectores produtivos – prioridade
para a recuperação
Os deputados do PCP
no Parlamento Europeu o bater-se-ão por uma profunda modificação da Política
Agrícola Comum que, entre outros aspectos, viabilize o crescimento sustentado
da produção agroalimentar dos Estados mais deficitários e reforce os
instrumentos de regulação como as quotas e os direitos de produção. No âmbito
da Política Comum das Pescas será defendida uma alteração do atual
enquadramento institucional, de forma a assegurar a soberania nacional sobre a
Zona Económica Exclusiva que salvaguarde os recursos e a atividade piscatória.
Os deputados do PCP
no Parlamento Europeu defenderão medidas de apoio ao desenvolvimento industrial
bem como o direito de intervenção do Estado em situações de grave situação
económica e social.
8. Defender os Serviços públicos
Os deputados do PCP
no Parlamento Europeu desenvolverão iniciativas concretas em torno da defesa,
salvaguarda, reforço e diversificação dos serviços públicos.
Merecerão decidido e firme combate as tentativas
de aprofundamento do mercado único no domínio dos serviços, com o
aprofundamento da liberalização deste sector, como pretendia a malograda
Directiva Bolkestein, que alguns pretendem ressuscitar.
Os deputados do PCP
no Parlamento Europeu darão sequência à intervenção em torno das questões
específicas dos transportes (designadamente no domínio ferroviário e do sector
aéreo com o combate ao projeto de “Céu único) e da energia.
9. Reabrir o Orçamento da UE
Os deputados do PCP
no Parlamento Europeu insistirão na defesa de um reforço substancial do
orçamento comunitário (que preveja, pelo menos, a sua duplicação), através de
uma revisão do atual Quadro Financeiro Plurianual.
10. Solidários com os povos
Os deputados do PCP
continuaram a intervir contra a militarização da União Europeia e a denunciar
uma dita política externa que é contrária aos interesses dos povos. Em concreto
o PCP integrará, já na próxima semana, uma delegação de solidariedade à
Palestina do GUE/NGL e reapresentará propostas no sentido da denúncia do acordo
de associação UE-Israel, por flagrante e reiterada violação da comprovadamente
hipócrita cláusula relativa aos direitos humanos.
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