Como o PCP tem
reiterado, um sistema público, universal e solidário é inseparável da garantia
da proteção social de todos os portugueses, tendo por base critérios de justiça
e de solidariedade na atribuição das prestações sociais devidas aos trabalhadores
e ao conjunto da população, e do dever de assegurar das suas fontes de
financiamento.
1. Como em muitos
outros domínios, governos e promotores da política de direita têm construído,
no quadro de um processo de mistificação e chantagem sob uma alegada
insustentabilidade da segurança social, o eixo principal não só de legitimação
do ataque a reformas e prestações sociais como de arma de arremesso com vista à
destruição, de facto, do Sistema de Segurança Social.
2. Como o PCP tem
reiterado, um sistema público, universal e solidário é inseparável da garantia
da proteção social de todos os portugueses, tendo por base critérios de justiça
e de solidariedade na atribuição das prestações sociais devidas aos
trabalhadores e ao conjunto da população, e do dever de assegurar das suas
fontes de financiamento.
A natureza e
finalidades deste Sistema Público têm como único propósito responder aos
direitos de proteção social das sucessivas gerações de trabalhadores e da
população, e constituir um instrumento insubstituível de correção das
desigualdades na distribuição do rendimento nacional, parte indivisível e
integrante do conjunto das funções sociais de um Estado democrático, aos
serviço do progresso económico e social dos trabalhadores, do Povo e do País.
3. Não foram e não
são estes objectivos que determinaram e determinam a natureza das medidas que
têm vindo a ser impostas pela política de direita. Na verdade, as diversas
modalidades de cortes nos valores das reformas e dos salários inserem-se num
processo de acentuação do empobrecimento e da exploração dos trabalhadores e
dos reformados.
A recente rejeição
pelo Tribunal Constitucional da Contribuição de Sustentabilidade para
substituir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (criada em 2011) é
bem ilustrativa do objectivo de tornar permanentes medidas apresentadas com
carácter excepcional e de prosseguir falsas medidas de sustentabilidade
financeira do sistema de pensões. Do que se trata é de levar mais longe o
objectivo de institucionalizar baixos valores de reformas pagas pelo Sistema
Público, destruindo a relação existente entre o valor do salário, a base de
incidência dos descontos e a carreira contributiva dos trabalhadores.
As declarações de
Passos Coelho de que abandonará a “reforma estrutural” da segurança social,
constituem uma mentira para ocultar que está em desenvolvimento a mais perigosa
e profunda contrarreforma da política de direita contra o sistema de segurança
social – público, universal e solidário – transformando-o num sistema residual,
de pendor assistencialista, assente em mínimos sociais e na seletividade na
atribuição do conjunto das prestações sociais.
O desafio lançado
ao PS por parte do atual Governo em torno da “reforma estrutural” da segurança
social é o corolário lógico, seja qual for a resposta de conjuntura que o PS
dê, da convergência de posições destes partidos visando: equilibrar as contas
públicas à custa da redução de despesas públicas de natureza social; facilitar
o avolumar de dívida e evasão contributiva, e a recorrente prescrição de
dívidas que representam a perda anual de elevado volume de receitas; transferir
receitas da segurança social para fins alheios aos seus objectivos; subordinar
políticas de segurança social aos impactos das políticas económicas e aos
interesses do grande capital nacional, europeu e internacional, patentes nas
sucessivas alterações legais visando a desregulação das relações laborais e a
redução dos custos de trabalho.
A verdade dos
factos confirma que o governo PS/Sócrates desencadeou entre 2005 e 2010 uma
sucessão de medidas, primeiro em torno da designada Reforma da Segurança Social
(“para defender a sua sustentabilidade futura”) a que se seguiu com os PECs a
redução de direitos de proteção social devida aos trabalhadores do regime geral
da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações.
A partir de 2011,
com a aplicação do Memorado da Troika (subscrito pelo PS, PSD e CDS-PP) o atual
Governo PSD/CDS-PP tem desenvolvido e intensificado essas orientações,
prosseguindo com alterações nos critérios de atribuição de prestações sociais
do regime contributivo e não contributivo. Entre 2010 e 2014, aumentou o número
de portugueses que não têm acesso a apoios e prestações sociais não obstante
viverem situações dramáticas como o atestam os milhares de desempregados sem
direito ao subsídio de desemprego, as famílias sem abono de família, os idosos
sem direito ao complemento solidário para idosos, as pessoas deficientes sem
direito à pensão social e outros apoios, e os que, estando na pobreza, não têm
direito ao rendimento social de inserção.
Em contrapartida, o
atual governo tem vindo a implementar medidas de carácter assistencialista e
caritativo apresentando-as como apoios excepcionais para apoiar os que mais
precisam, quando na prática reduz as despesas sociais com o pagamento de
prestações sociais do regime não contributivo.
Foram dados novos
passos na limitação do direito à informação aos beneficiários do Sistema de
Segurança Social, na redução do número de serviços de atendimento da segurança
social de proximidade, ataque aos direitos e às condições de trabalho dos seus
trabalhadores e crescente recurso a estagiários, desempregados e a empresas de
aluguer de mão-de-obra.
Ao contrário do que
o Governo e os promotores da política de direita querem fazer crer não é, nem o
valor das reformas dos atuais reformados que está a pôr em perigo o direito à
reforma e a uma pensão digna no futuro para os jovens trabalhadores, nem tão
pouco as reformas de mais de 1000 euros resultantes de carreiras contributivas
que são responsáveis pela existência de reformas de miséria. Como não são os
factores de ordem demográfica que determinam a quebra de receitas para o
sistema de segurança social, nem é o modelo de sistema público de segurança
social inscrito na Constituição que está ultrapassado.
A redução do nível
de receitas do regime previdencial dos trabalhadores é consequência, não das
despesas com proteção social mas do definhamento económico, da destruição do
emprego, da redução dos salários e dos respectivos descontos, da generalização
da precariedade laboral.
O sistema público
está claramente fragilizado quanto à garantia de proteção social devida aos
trabalhadores , aos reformados, pensionistas e idosos, às crianças e jovens, às
pessoas com deficiência e aos que se encontram numa situação de pobreza e de
exclusão social.
Três anos passados
sobre o Pacto de Agressão confirma-se que as promessas do carácter excepcional
das chamadas políticas de “austeridade” foram um logro. Como um logro têm sido
as recorrentes promessas em torno da defesa da sustentabilidade financeira da
segurança social.
O fortalecimento do Sistema Público de Segurança
Social é inseparável de uma política alicerçada:
- numa correta
gestão das receitas geradas no âmbito do regime previdencial dos trabalhadores
(a espinha dorsal do sistema) e num efetivo combate à evasão e dívida
contributiva;
- no aprofundamento
da diversificação das suas fontes de financiamento, que conjugue parcelas
relativas ao volume de emprego e ao Valor Acrescentado Líquido;
- no assegurar das
adequadas transferências financeiras para garantir os direitos no âmbito do
regime não contributivo da Segurança Social;
- na promoção de
uma política de dinamização da atividade económica, na criação de emprego e
valorização dos salários.
Ao contrário da
premeditada ação com vista a destruir o Sistema Público de Segurança Social, é
este o caminho que pode assegurar não só a sua defesa como o cumprimento das
funções e objectivos que lhe estão cometidos.
O que se exige é,
não a continuada mistificação e ameaças sobre este Sistema, mas sim assegurar a
reposição dos rendimentos roubados às reformas e pensões e ao conjunto de
outros apoios e prestações sociais, garantir o direito à reforma e a uma pensão
digna, valorizar as prestações sociais e promover uma convergência da proteção
social dos sectores público e privado que aprofunde os direitos, reforce a proteção
das crianças e jovens, e de apoio à família, a par de uma adequada política de
combate à pobreza.
O fortalecimento do
Sistema Público de Segurança Social é inseparável da luta dos trabalhadores e
dos reformados em defesa dos seus direitos e da luta pela concretização de uma
política patriótica e de esquerda, que assegure o direito dos portugueses a uma
vida digna num Portugal com futuro.
A mensagem que hoje
queremos deixar aos trabalhadores e aos reformados e ao conjunto da população
portuguesa é que vale a pena defender e lutar por esta importante função social
porque ela é insubstituível na garantia da proteção social no presente e para
as futuras gerações.
Sem comentários:
Enviar um comentário