sexta-feira, 22 de agosto de 2014

As mistificações em torno da sustentabilidade financeira da segurança social


Como o PCP tem reiterado, um sistema público, universal e solidário é inseparável da garantia da proteção social de todos os portugueses, tendo por base critérios de justiça e de solidariedade na atribuição das prestações sociais devidas aos trabalhadores e ao conjunto da população, e do dever de assegurar das suas fontes de financiamento.

1. Como em muitos outros domínios, governos e promotores da política de direita têm construído, no quadro de um processo de mistificação e chantagem sob uma alegada insustentabilidade da segurança social, o eixo principal não só de legitimação do ataque a reformas e prestações sociais como de arma de arremesso com vista à destruição, de facto, do Sistema de Segurança Social.

2. Como o PCP tem reiterado, um sistema público, universal e solidário é inseparável da garantia da proteção social de todos os portugueses, tendo por base critérios de justiça e de solidariedade na atribuição das prestações sociais devidas aos trabalhadores e ao conjunto da população, e do dever de assegurar das suas fontes de financiamento.

A natureza e finalidades deste Sistema Público têm como único propósito responder aos direitos de proteção social das sucessivas gerações de trabalhadores e da população, e constituir um instrumento insubstituível de correção das desigualdades na distribuição do rendimento nacional, parte indivisível e integrante do conjunto das funções sociais de um Estado democrático, aos serviço do progresso económico e social dos trabalhadores, do Povo e do País. 


3. Não foram e não são estes objectivos que determinaram e determinam a natureza das medidas que têm vindo a ser impostas pela política de direita. Na verdade, as diversas modalidades de cortes nos valores das reformas e dos salários inserem-se num processo de acentuação do empobrecimento e da exploração dos trabalhadores e dos reformados.

A recente rejeição pelo Tribunal Constitucional da Contribuição de Sustentabilidade para substituir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (criada em 2011) é bem ilustrativa do objectivo de tornar permanentes medidas apresentadas com carácter excepcional e de prosseguir falsas medidas de sustentabilidade financeira do sistema de pensões. Do que se trata é de levar mais longe o objectivo de institucionalizar baixos valores de reformas pagas pelo Sistema Público, destruindo a relação existente entre o valor do salário, a base de incidência dos descontos e a carreira contributiva dos trabalhadores.

As declarações de Passos Coelho de que abandonará a “reforma estrutural” da segurança social, constituem uma mentira para ocultar que está em desenvolvimento a mais perigosa e profunda contrarreforma da política de direita contra o sistema de segurança social – público, universal e solidário – transformando-o num sistema residual, de pendor assistencialista, assente em mínimos sociais e na seletividade na atribuição do conjunto das prestações sociais.

O desafio lançado ao PS por parte do atual Governo em torno da “reforma estrutural” da segurança social é o corolário lógico, seja qual for a resposta de conjuntura que o PS dê, da convergência de posições destes partidos visando: equilibrar as contas públicas à custa da redução de despesas públicas de natureza social; facilitar o avolumar de dívida e evasão contributiva, e a recorrente prescrição de dívidas que representam a perda anual de elevado volume de receitas; transferir receitas da segurança social para fins alheios aos seus objectivos; subordinar políticas de segurança social aos impactos das políticas económicas e aos interesses do grande capital nacional, europeu e internacional, patentes nas sucessivas alterações legais visando a desregulação das relações laborais e a redução dos custos de trabalho.

A verdade dos factos confirma que o governo PS/Sócrates desencadeou entre 2005 e 2010 uma sucessão de medidas, primeiro em torno da designada Reforma da Segurança Social (“para defender a sua sustentabilidade futura”) a que se seguiu com os PECs a redução de direitos de proteção social devida aos trabalhadores do regime geral da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações.

A partir de 2011, com a aplicação do Memorado da Troika (subscrito pelo PS, PSD e CDS-PP) o atual Governo PSD/CDS-PP tem desenvolvido e intensificado essas orientações, prosseguindo com alterações nos critérios de atribuição de prestações sociais do regime contributivo e não contributivo. Entre 2010 e 2014, aumentou o número de portugueses que não têm acesso a apoios e prestações sociais não obstante viverem situações dramáticas como o atestam os milhares de desempregados sem direito ao subsídio de desemprego, as famílias sem abono de família, os idosos sem direito ao complemento solidário para idosos, as pessoas deficientes sem direito à pensão social e outros apoios, e os que, estando na pobreza, não têm direito ao rendimento social de inserção.

Em contrapartida, o atual governo tem vindo a implementar medidas de carácter assistencialista e caritativo apresentando-as como apoios excepcionais para apoiar os que mais precisam, quando na prática reduz as despesas sociais com o pagamento de prestações sociais do regime não contributivo.

Foram dados novos passos na limitação do direito à informação aos beneficiários do Sistema de Segurança Social, na redução do número de serviços de atendimento da segurança social de proximidade, ataque aos direitos e às condições de trabalho dos seus trabalhadores e crescente recurso a estagiários, desempregados e a empresas de aluguer de mão-de-obra.

Ao contrário do que o Governo e os promotores da política de direita querem fazer crer não é, nem o valor das reformas dos atuais reformados que está a pôr em perigo o direito à reforma e a uma pensão digna no futuro para os jovens trabalhadores, nem tão pouco as reformas de mais de 1000 euros resultantes de carreiras contributivas que são responsáveis pela existência de reformas de miséria. Como não são os factores de ordem demográfica que determinam a quebra de receitas para o sistema de segurança social, nem é o modelo de sistema público de segurança social inscrito na Constituição que está ultrapassado.

A redução do nível de receitas do regime previdencial dos trabalhadores é consequência, não das despesas com proteção social mas do definhamento económico, da destruição do emprego, da redução dos salários e dos respectivos descontos, da generalização da precariedade laboral.

O sistema público está claramente fragilizado quanto à garantia de proteção social devida aos trabalhadores , aos reformados, pensionistas e idosos, às crianças e jovens, às pessoas com deficiência e aos que se encontram numa situação de pobreza e de exclusão social.

Três anos passados sobre o Pacto de Agressão confirma-se que as promessas do carácter excepcional das chamadas políticas de “austeridade” foram um logro. Como um logro têm sido as recorrentes promessas em torno da defesa da sustentabilidade financeira da segurança social.

O fortalecimento do Sistema Público de Segurança Social é inseparável de uma política alicerçada:

- numa correta gestão das receitas geradas no âmbito do regime previdencial dos trabalhadores (a espinha dorsal do sistema) e num efetivo combate à evasão e dívida contributiva;
- no aprofundamento da diversificação das suas fontes de financiamento, que conjugue parcelas relativas ao volume de emprego e ao Valor Acrescentado Líquido;
- no assegurar das adequadas transferências financeiras para garantir os direitos no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social;
- na promoção de uma política de dinamização da atividade económica, na criação de emprego e valorização dos salários.

Ao contrário da premeditada ação com vista a destruir o Sistema Público de Segurança Social, é este o caminho que pode assegurar não só a sua defesa como o cumprimento das funções e objectivos que lhe estão cometidos.

O que se exige é, não a continuada mistificação e ameaças sobre este Sistema, mas sim assegurar a reposição dos rendimentos roubados às reformas e pensões e ao conjunto de outros apoios e prestações sociais, garantir o direito à reforma e a uma pensão digna, valorizar as prestações sociais e promover uma convergência da proteção social dos sectores público e privado que aprofunde os direitos, reforce a proteção das crianças e jovens, e de apoio à família, a par de uma adequada política de combate à pobreza.

O fortalecimento do Sistema Público de Segurança Social é inseparável da luta dos trabalhadores e dos reformados em defesa dos seus direitos e da luta pela concretização de uma política patriótica e de esquerda, que assegure o direito dos portugueses a uma vida digna num Portugal com futuro.

A mensagem que hoje queremos deixar aos trabalhadores e aos reformados e ao conjunto da população portuguesa é que vale a pena defender e lutar por esta importante função social porque ela é insubstituível na garantia da proteção social no presente e para as futuras gerações.

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