Nas últimas
semanas, o Governo PSD/CDS, que tomou como suas as propostas por si
encomendadas a um designado Grupo de Trabalho para as Infraestruturas de
Elevado Valor Acrescentado, deu a conhecer no plano público e institucional os
seus objetivos em torno de investimentos em infraestruturas de transportes
nacionais.
Face a esta iniciativa do Governo, considera-se o
seguinte:
1- A situação a que
o País chegou, com o investimento público ao nível de meados da década de 50 do
século passado (em função do PIB), com dezenas de obras paradas por todo o
País, centenas de projetos adiados e metidos na gaveta, com milhões de euros a
serem desviados para os grandes grupos económicos com quem se fizeram negócios
como os das PPP, é bem o retrato do quanto errada tem sido a política deste,
como aliás dos anteriores governos, no que diz respeito ao investimento
público, incluindo ao sector dos transportes e da logística. A iniciativa que o
Governo PSD/CDS agora tomou, um governo que nestes dois anos e meio parou literalmente
com a maioria das obras que estavam em curso, como é exemplo o Túnel do Marão,
não pode ser desligada da crescente ação de propaganda e mistificação da
realidade, assim como do período eleitoral que se aproxima.
Uma política
errada, de submissão aos interesses do grande capital, a que o Governo pretende
dar continuidade, ou não tivesse escolhido para a composição do Grupo de
Trabalho uma larga maioria de representantes dos interesses dos grandes grupos
económicos. Uma política que despreza a opinião das organizações
representativas dos trabalhadores, das autarquias, das autoridades
metropolitanas de transportes, das comunidades intermunicipais, das CCDR's que
ou não foram ouvidas, ou foram apenas chamadas nestes últimos dias, para
figurar nos vários momentos mediáticos que o governo escolheu para projetar
esta iniciativa que, de facto, decorreu sem um verdadeiro processo de discussão
pública.
O PCP sublinha que
este Governo, responsável por uma política de desastre nacional, pelo crescente
empobrecimento e exploração dos trabalhadores, pelo agravamento da dependência
e submissão externa, pelo colapso do investimento público, pelo confronto
permanente com a Constituição da República, não está em condições de promover
qualquer desenvolvimento ou modernização das infraestruturas de transportes e
logística no nosso País.
2 – O PCP chama a
atenção para o facto de estarmos perante uma discussão sobre o quadro
comunitário de apoio 2014-2020 – onde os chamados Investimentos de Elevado
Valor Acrescentado se inserem - já com o ano de 2014 (ano de início de
aplicação) em curso. Sendo que, não só se desenvolve este processo sem qualquer
balanço relativamente a anteriores quadros comunitários, e com cerca de 1/3 da
verba disponível do último por concretizar – seja por restrição ao investimento
público, seja por opções erradas - como se procura, uma vez mais, amarrá-lo à
estratégia definida pelas grandes potências da União Europeia, que não só
decretam o “fim do ciclo das infraestruturas em Portugal” atribuindo neste caso
apenas 4,2% das verbas do QCA entre 2014-2020, como procuram condicionar as
prioridades do nosso País sem terem em conta as suas especificidades e
necessidades.
3- O PCP recusa a
transformação do País, a pretexto do “desígnio das exportações” e da
menorização do mercado interno, num entreposto de mercadorias como propõe o
governo neste documento. Propostas que apontam também para o aprofundamento do
roubo de salários e direitos aos trabalhadores deste sector, prosseguindo uma
lógica de exploração e empobrecimento. O PCP recusa ainda a lógica inerente às
propostas apresentadas pelo governo que aponta para novas concessões e
privatizações de sectores estratégicos, recorrendo a modelos de financiamento
próximos das designadas Parcerias Público Privadas transferindo para o Estado
os custos das infraestruturas e para o grande capital os proveitos das
operações.
O que resulta desta
proposta do governo é a sua orientação de classe favorável aos interesses do
grande capital e o seu carácter profundamente limitado, face às brutais
insuficiências que o país regista nesta matéria e a constatação de que, mesmo
que muitas destas infraestruturas venham a ser realizadas, tal significaria que
o País continuava a aprofundar o seu atraso relativo face a outros.
Orientações
visíveis: no não reconhecimento do défice da estrutura de transportes e
logística de um País periférico com necessidades específicas como o nosso; na
forma em como se desenvolve toda uma linha de favorecimento dos grandes
interesses privados, por via da privatização, liberalização, concessão e
alienação de património, ou então, por via do aumento das cargas por viatura no
transporte rodoviário, transferindo os custos de manutenção para o Estado, ou
mesmo criando um terceiro operador de handling nos aeroportos; no facto de
apenas 30 projetos – alguns deles já iniciados - terem financiamento previsto
(sendo que apenas 5 deles consomem logo 70% das verbas aparentemente
disponíveis); na suborçamentação e financiamento perverso – nova PPP - de
algumas infraestruturas como a que está apontada para o IP3; na ausência de
qualquer referência ou intenção de renovação de várias infraestruturas
existentes como o IP8, o IC6, a EN125 ou a linha do Douro, assim como, da
construção de novas infraestruturas estruturantes sistematicamente adiadas como
a Terceira Travessia sobre o Tejo; na forma em como se aprofunda o abandono do
interior e as assimetrias regionais e não se tem em conta os impactos
territoriais – como a introdução de portagens - nas opções tomadas; na forma em
como se desprezam as necessidades de aumento da produção nacional, visível na
ausência a qualquer intenção de investimento nos portos de pesca; na forma em
como se ignora a situação para onde foram remetidas importantes empresas
públicas que operam no sector como a REFER; na forma em como se procura
intensificar a exploração dos trabalhadores à boleia dos “constrangimentos não
infraestruturais” e que apontam para mais precariedade, menos salários e menos
direitos. O acordo do PCP quanto a projetos selecionados, quando isoladamente
considerados, não significa, antes pelo contrário, a aceitação das orientações
programáticas que suportam tal programa de investimentos.
5- O PCP defende
que a modernização e o investimento público nas infraestruturas de transportes
e logística, integrada na política patriótica e de esquerda que propõe, é
inseparável de um projeto de desenvolvimento nacional assente na dinamização do
seu aparelho produtivo, no controlo público de sectores estratégicos como o são
grande parte destas infraestruturas, no aproveitamento dos recursos naturais do
País, na valorização dos direitos dos trabalhadores, no respeito pelo
meio-ambiente, no combate à dependência externa, incluindo no plano energético,
e na afirmação da soberania nacional.
Inserem-se nesta concepção,
entre outros aspetos: a modernização e valorização das infraestruturas de
transportes ligada à valorização das empresas públicas que intervêm no sector;
a modernização da chamada rede ferroviária convencional, incluindo com a
reativação de grande parte do que foi encerrado, a eletrificação e duplicação
de linhas, apontando o comboio como meio privilegiado de transporte de
passageiros e mercadorias e de que é exemplo a linha do Douro; a introdução da
alta velocidade ferroviária de forma faseada e assegurando prioritariamente a
ligação Lisboa-Caia; a dinamização da atividade portuária em todo o país –
incluindo o seu reforço no estuário do Tejo com a ampliação da atividade
portuária no Barreiro e sem que tal signifique a desativação da atividade
Portuária instalada na margem norte -, e potenciando simultaneamente a
atividade das pescas, numa lógica de complementaridade e gestão integrada e
pública do conjunto das infraestruturas marítimo-portuárias; a recriação de uma
Marinha de Comércio nacional; a construção do novo aeroporto de internacional,
em função das prioridades e exigências - e de forma faseada com a afetação das
áreas que se disponibilizem na Portela à atividade produtiva - em terrenos
públicos no Campo de Tiro de Alcochete; a requalificação programada da rede
rodoviária nacional – Estradas Nacionais, Estradas Municipais, Itinerários
Complementares, Itinerários Principais - a par da conclusão do plano nacional
de autoestradas que ligue todas as capitais de distrito.
6- O PCP considera
que a concretização do conjunto dos investimentos que propõe, é inseparável: da
proposta de renegociação da dívida pública nos seus prazos, juros e montantes;
da ruptura com os constrangimentos impostos pelo Tratado Orçamental; da
reclamação junto da União Europeia de uma profunda revisão dos critérios e dos
valores referentes ao Quadro Comunitário de Apoio para o período 2014-2020
favorável aos interesses nacionais e à recuperação de atrasos face ao
estrangeiro e da diminuição das profundas assimetrias regionais; do papel
central que a Caixa Geral de Depósitos deverá ter no apoio ao financiamento
deste conjunto de infraestruturas; da renegociação ou cessação das chamadas
Parcerias Público Privadas ligadas à rodovia; da valorização dos direitos dos
trabalhadores; de uma política de substituição de importações por produção
nacional.
O PCP reafirma que,
para o desenvolvimento de uma política que promova o investimento público e o
desenvolvimento do País, a primeira condição é a da urgente demissão deste governo
e a convocação de eleições antecipadas, impedindo que se acentue o rumo de
desastre que está a ser imposto ao País e abrindo portas a uma ruptura com
décadas de política de direita, concretizando uma política patriótica e de
esquerda ao serviço do povo e do País.
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