Acordo ANMP/Governo: Um novo ataque à autonomia do Poder Local

O acordo hoje divulgado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo sobre o Fundo de Apoio Municipal (FAM) constitui um ato de capitulação política. Subscrito à revelia e em confronto com as conclusões aprovadas no último Congresso da ANMP, este acordo, ao qual os eleitos da CDU nos órgãos da Associação se opuseram, constitui um novo e profundo golpe na já débil capacidade financeira dos municípios e na autonomia do Poder Local. Este acordo encerra um processo articulado e encenado entre círculos da direção da ANMP e membros do Governo para, a pretexto de acertos marginais à proposta governamental - e umas quantas generalidades sobre a lei dos compromissos e a política de pessoal -, assegurar os objectivos essenciais pré-definidos pelo governo.

A proposta de lei que institui e regulamenta o FAM, inseparável da política que, a pretexto da consolidação orçamental e dos compromissos com a troika sobre o controlo dos défices excessivos, constitui um novo instrumento de roubo dos recursos da administração local, construído em confronto com a Constituição da República Portuguesa e com o que ela consagra em matéria de autonomia do Poder Local.

O que agora se apresenta, prolonga e agrava o que o chamado Programa de Apoio à Economia Local constituiu. O FAM, não só é uma falsa resposta para os municípios que enfrentam reais problemas financeiros, como se constituirá como factor de arrastamento de todos os restantes municípios para a deterioração da sua situação. O FAM assume-se, para lá da demagogia com que foi apresentado e agora justificado, como um instrumento para instituir um verdadeiro “estado de exceção” para justificar a suspensão de autonomia e um quadro sem precedentes de ingerência e arbitrariedade, um elemento mais na política de redução dos serviços públicos e de penalização das populações, através do aumento de preços, taxas e tarifas, e da limitação da atividade municipal. Em nome da consolidação orçamental, o Governo o que propõe é a criação de um novo instrumento que retira recursos às autarquias e que destrói políticas públicas e emprego público. O que se impõe é, não um processo de mutualização de dívida financiada pelos municípios, mas sim a assumpção pelo Estado das suas responsabilidades.

O PCP sublinha que a solução dos problemas financeiros das autarquias – decorrente, no essencial, do roubo de mais de 1.300 milhões de euros imposto nos últimos quatro anos pelos governos do PS e PSD/CDS – é inseparável da recuperação da capacidade financeira dos municípios e da revogação da atual Lei de Finanças Locais; da reposição da autonomia administrativa e financeira, em respeito pelos princípios constitucionais (designadamente com a revogação da Lei dos Compromissos e a a anulação das normas arbitrárias em matéria de pessoal); e do aperfeiçoamento de instrumentos de saneamento financeiro já existentes. Objectivos que, correspondendo aos reais problemas e condicionamentos financeiros das autarquias, tiveram expressão no projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP no quadro deste debate, constituía uma real e efetiva solução para assegurar a autonomia do Poder Local e a sua capacidade para dar resposta às aspirações, interesses e direitos das populações e dos seus trabalhadores.