O acordo hoje
divulgado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o
Governo sobre o Fundo de Apoio Municipal (FAM) constitui um ato de capitulação
política. Subscrito à revelia e em confronto com as conclusões aprovadas no
último Congresso da ANMP, este acordo, ao qual os eleitos da CDU nos órgãos da
Associação se opuseram, constitui um novo e profundo golpe na já débil
capacidade financeira dos municípios e na autonomia do Poder Local. Este acordo
encerra um processo articulado e encenado entre círculos da direção da ANMP e
membros do Governo para, a pretexto de acertos marginais à proposta
governamental - e umas quantas generalidades sobre a lei dos compromissos e a
política de pessoal -, assegurar os objectivos essenciais pré-definidos pelo
governo.
