PCP apresenta propostas fiscais alternativas às do governo

A proposta de Orçamento do Estado para 2014 traduz uma continuidade da política de direita seguida nos últimos anos, agravando as condições de vida dos trabalhadores e do povo.

No Orçamento do Estado para 2014, contrariamente ao que a propaganda governamental procura fazer crer, não há qualquer repartição equitativa de sacrifícios. Não há sequer repartição de sacrifícios! Os sacrificados são sempre os mesmos, os trabalhadores e o povo, enquanto a banca e os grandes grupos económicos se vão apropriando de parcelas crescentes da riqueza nacional, seja através dos juros da dívida pública, das privatizações, das parcerias público-privadas, dos inúmeros benefícios fiscais, dos contratos swap, ou ainda de uma acentuada diminuição de impostos que o Governo lhes pretende assegurar por via da reforma do IRC.

Atuando como conselho de administração do grande capital, o Governo impõe uma política fiscal que onera cada vez mais os rendimentos do trabalho – de que é exemplo o saque fiscal imposto em 2013 em sede de IRS e que o Governo pretende manter e agravar em 2014 –, enquanto os rendimentos do capital continuam a beneficiar de múltiplas isenções fiscais e o seu contributo para o financiamento do Orçamento do Estado é cada vez menor. Também através do pagamento dos juros da dívida pública – que em 2014 ultrapassam os 7.300 milhões de euros –, ou através do aumento dos encargos com as parcerias público-privadas – que em 2014 quase duplicarão – o Governo procede à transferência de rendimento do trabalho para os grandes grupos económicos e financeiros.

As opções do PCP, em matéria fiscal, são diametralmente opostas às do Governo: rompem com o escandaloso favorecimento da banca e dos grandes grupos económicos, ao mesmo tempo que aliviam a carga fiscal sobre os trabalhadores e o povo.

É neste sentido, que o PCP apresenta um conjunto de propostas, em sede do Orçamento do Estado para 2014, que aumenta a carga tributária sobre o grande capital, condiciona o pagamento dos juros da dívida pública às reais possibilidades do País, elimina inaceitáveis rendas garantidas pelo Estado à banca e aos grandes grupos económicos, e estabelece uma mais justa tributação dos rendimentos mais elevados, enquanto desagrava a carga tributária sobre os trabalhadores, os reformados e pensionistas, as famílias, bem como sobre as micro e pequenas empresas.

Relativamente a estas últimas propostas, destacamos as seguintes:

1) Alteração dos escalões do IRS, pondo fim ao saque fiscal dos rendimentos dos trabalhadores e das famílias que o Governo impôs em 2013 e que pretende reeditar em 2014.

2) Eliminação da sobretaxa extraordinária de 3,5% em sede de IRS.

3) Atualização, para € 2.068, do mínimo de existência, libertando do pagamento de IRS os contribuintes com rendimentos mais baixos.

4) Redução do IVA da restauração de 23% para 13%.

5) Redução do IVA da eletricidade e do gás natural de 23% para 6%.

6) Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, recuperando para as micro, pequenas e médias empresas um regime de benefícios à interioridade, alargado às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

7) Recuperação do regime de isenção do IVA para a pequena agricultura de natureza familiar.

8) Eliminação da taxa adicional, em sede de Imposto Único de Circulação, para viaturas a gasóleo.

Estas propostas do PCP representam uma significativa redução da receita fiscal do Estado, que é, contudo, mais do que compensada pelas seguintes propostas que incidem sobre os lucros e as rendas da banca e dos grandes grupos económicos, assim como sobre os rendimentos mais elevados:

9) Limitação do pagamento dos juros da dívida pública a um montante máximo correspondente a 2,5% do valor das exportações de bens e serviços, acompanhado da exigência da renegociação da dívida nos juros, prazos e montantes. Tal limitação, correspondendo em 2014 a 1.660 milhões de euros, assegura que o País paga a dívida pública sem empobrecer, à medida das suas reais possibilidades. Simultaneamente, o PCP propõe que, para fazer face às necessidades de financiamento do Orçamento do Estado, o Governo assegure o acesso direto do Estado Português a financiamento do Banco Central Europeu em condições idênticas àquelas que são concedidas aos bancos.

10) Anulação dos encargos com as parcerias público-privadas, garantindo em 2014 apenas a transferência para as entidades concessionárias das receitas obtidas com a exploração e assegurando, excecionalmente, os recursos adicionais necessários à prestação dos serviços e a manutenção dos postos de trabalho quando aquelas receitas não sejam suficientes para o efeito. Esta medida é acompanhada de um processo de extinção das parcerias público-privadas e consequente reversão para o Estado.

11) Anulação dos contratos swap, celebrados entre empresas públicas e a banca, eliminando as perdas potenciais que lhes estão associadas.

12) Criação de um imposto sobre transações financeiras realizadas em bolsa, inspirado na taxa Tobin.

13) Utilização de parte da verba de 6.400 milhões de euros, que o Governo tem reservado para a recapitalização da banca, para a regularização das dívidas do Estado a empresas fornecedoras de bens e serviços.

14) Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, eliminando os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira e tributando à taxa de 28% os rendimentos obtidos em fundos de capital de risco, fundos de investimento mobiliário e fundos de capital de investimento imobiliários em recursos florestais.

15) Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, eliminando os benefícios aplicáveis às mais-valias realizadas por empresas e indivíduos não-residentes, entre os quais a isenção total de tributação em IRC e IRS.

16) Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, eliminando a isenção do IMI e do IMT de prédios integrados em fundos de investimento imobiliário.

17) Englobamento, em sede de IRS, de dividendos distribuídos a residentes por sociedades sediadas em Portugal ou no estrangeiro, assim como de outros rendimentos de capital.

18) Tributação, à taxa de 35%, das transferências de capital para todos os territórios com regime fiscal mais favorável (como, por exemplo, a Holanda).

O objectivo orçamental fixado pelo Governo de défice de 4% só poderia ser alcançado à custa da ruína do país, do desastre económico e social. Apesar de não aceitarmos o espartilho do défice as propostas apresentadas pelo PCP que significam o aumento dos encargos para o Estado são compensadas em parte com outras propostas de redução de despesa e arrecadação de receita. Estas últimas traduzem-se num efeito orçamental positivo de mais de 10 mil milhões de euros.

As propostas do PCP, no sentido de desagravar a carga tributária sobre os trabalhadores, os reformados e pensionistas, as famílias, e as micro e pequenas empresas representam uma redução de receita fiscal, substancialmente inferior ao acréscimo de receita / redução de despesa que resulta de uma mais adequada tributação do grande capital e da eliminação de rendas garantidas pelo Estado à banca e aos grandes grupos.

Contudo, a estas propostas de natureza fiscal acrescem outras, apresentadas anteriormente, que visam repor os rendimentos e direitos dos trabalhadores, reformados e pensionistas, assim como preservar as funções sociais do Estado, implicando um substancial aumento de despesa, que o PCP assume, mesmo implicando o não cumprimento dos objetivos para o défice orçamental imposto pela Troica.

O conjunto de todas as propostas apresentadas pelo PCP, em sede do Orçamento do Estado para 2014, afirmam a necessária alternativa ao rumo de desastre nacional seguido pelo Governo no âmbito do Pacto de Agressão da Troica.