O Orçamento do
Estado para 2014 apresentado pelo Governo PSD/CDS assume como principais
objectivos o agravamento da exploração e a reconfiguração do Estado,
nomeadamente pelo desmantelamento das suas funções sociais.
Estas opções
traduzem-se em medidas de ataque aos direitos e salários dos trabalhadores da
Administração Pública, pela imposição de normas restritivas à contratação, do
programa de rescisões e despedimentos dos trabalhadores precários da
Administração Pública.
Agravam-se as
injustiças e as desigualdades por via dos cortes nos rendimentos do trabalho e
das reformas e de significativos cortes nas prestações sociais.
As propostas
apresentadas pelo PCP não podem ser consideradas como paliativos ou remendos
que deixam intocadas estas opções políticas no Orçamento do Estado que está em
discussão.
As propostas do PCP
afirmam a alternativa a este caminho e significam uma inversão absolutamente
necessária destas opções de penalização dos trabalhadores e desmantelamento do
Estado.
De uma forma mais
detalhada, o PCP irá apresentar, entre outras, as seguintes propostas de
alteração ao Orçamento do Estado para 2014:
No âmbito da Administração Pública propomos:
- eliminação do roubo dos salários, nas suas diferentes formas (corte nos salários, proibição da valorização remuneratória, diminuição do valor pago a título de trabalho extraordinário, etc);
- eliminação das normas que impõem despedimentos, não renovação dos contratos e restrições à contratação sod strabalhdores necessários ao funcionamento da Administração Plica e dos serviços públicos;
- eliminação do roubo dos salários nas suas diferentes nas suas diferentes formas (corte nos salários, proibição da valorização remuneratória, diminuição do valor pago a título de trabalho extraordinário, etc);
- um mecanismo de conversão dos contratos precários existentes na administração pública em contratos de trabalho efetivos;
- revogação do diploma que aumenta o horário de trabalho na administração pública recuperando o horário de trabalho das 35 horas;
- o aumento do subsídio de refeição (para os 6,5 euros) e revogação das normas que impedem a atualização e cumprimento dos contratos coletivos de trabalho no setor empresarial do Estado.
- transferência para os orçamentos dos serviços das verbas correspondentes ao aumento das contribuições para a CGA;
- aumento das pensões em 4,7%, com aumento mínimo de 25 euros para as pensões mais baixas;
- melhoria das condições de acesso e dos montantes do subsídio de desemprego;
- eliminação do injusto e socialmente inaceitável corte de 5% do subsídio de doença e de 6% do subsídio de desemprego;
- recuperação dos 4º e 5º escalões do abono de família;
- eliminação da condição de recursos que impede milhares de portugueses de aceder a importantes prestações sociais;
- revogação de um conjunto de diplomas que alteram para pior as regras de atribuição do abono de família, subsídio de doença, subsídio de maternidade e paternidade, adoção e morte;
- revogação da imposição da condição de recursos às pensões de sobrevivência.
- revogação da norma que congela o mecanismo de atualização das pensões e da norma que não permite a atualização do valor do indexante dos apoios sociais (importantíssimo para a determinação do valor de inúmeras prestações sociais) que não é atualizado desde 2009.
- reforma sem penalizações com 40 anos de contribuições;
- reforço das dotações orçamentais para ajudas técnicas e ajuda à 3ª pessoa.
No âmbito da política de habitação:
- revogação da lei do arrendamento (lei dos despejos);
- suspensão por dois anos do aumento das rendas no regime da renda apoiada, para que neste período se possa proceder à revisão deste regime salvaguardando as condições de vida destes moradores.
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