Com o Orçamento do Estado para
2014, atualmente em discussão na Assembleia da República, prossegue e
aprofunda-se o ataque aos direitos constitucionais e o empobrecimento da
esmagadora maioria da nossa população. Milhões verão o seu rendimento
disponível reduzir-se ainda mais com os cortes nos salários e pensões, e
poderão mesmo entrar em situação de insolvência. O desemprego atingirá níveis
nunca antes vistos, flagelando em particular a população mais jovem e
forçando-a a abandonar o país.
Ao brutal aumento de impostos
suportado pelos trabalhadores, pensionistas e reformados em 2013, o Orçamento
do Estado para 2014 acrescenta um corte nos salários dos trabalhadores da
Administração Pública e nas reformas e pensões, que atingirá pelo menos um
milhão de portugueses. Ao mesmo tempo, está previsto um aumento de alguns
impostos indiretos, em particular impostos especiais sobre o consumo, e o
aumento da taxa audiovisual, que atingirá todas as famílias portuguesas.
Para além destas reduções, o
Governo prossegue a sua cruzada de destruição dos serviços públicos com vista à
sua entrega a privados, e contra a autonomia do poder local democrático,
através de cortes significativos nos orçamentos da Justiça, da Saúde, da
Educação, da Administração Interna, da Segurança Social, que atingirão cerca de
1 700 milhões de euros, e das transferências financeiras para os municípios e
freguesias, pondo em causa a prestação dos serviços públicos e a coesão social.
As transferências financeiras
para os municípios e freguesias do distrito de Setúbal, no âmbito da sua
participação nos impostos do Estado, sofrem uma nova redução, agora de 3,1%
(menos 3,8 milhões de euros). Desde a assinatura do Pacto de Agressão entre as
troikas nacional e estrangeira em 2011, essa transferência foi reduzida de
127,9 milhões de euros para 117,8 milhões de euros em 2014, menos 10,1 milhões
de euros nos últimos 3 anos.
No orçamento por ações do
Ministério da Educação não está prevista a realização de nenhuma intervenção no
distrito de Setúbal. Não é aceitável que, perante as necessidades de
requalificação, de construção de escolas e pavilhões desportivos, não haja
nenhum investimento no distrito. Nem sobre as quatro escolas da Península de
Setúbal com obras suspensas da responsabilidade da Parque Escolas há qualquer
informação.
As escolas superiores do Distrito,
como a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa e o
Instituto Politécnico de Setúbal (IPS) vêem os seus orçamentos reduzirem-se. Se
compararmos com o orçamento de 2010, a redução no caso do IPS é de mais de 6
milhões de euros, o que corresponde a um corte de 27% em 5 anos. O
subfinanciamento é evidente. No caso do Politécnico, não estão previstos
investimentos para a construção de um refeitório para o campus, nem as
instalações para a Escola Superior de Saúde.
No Orçamento do Estado não há
nenhuma referência à construção do Hospital no concelho do Seixal.
A Costa Polis vê o seu orçamento
reduzir-se em cerca de 5,8 milhões de euros (-77,1%), o que a impossibilita
praticamente de qualquer intervenção no terreno, ao mesmo tempo que o Ministro
afirmou na Assembleia da República que o programa é para terminar em 2014,
apesar de não ser concluído o programa estratégico previsto inicialmente e
assumido pelo Governo.
Sobre o projeto do Arco Riberinho
Sul não há uma única referência. Com a extinção da Sociedade, o Governo assumiu
que o projeto era para continuar, mas na prática não há um investimento sério
que permita a sua concretização, sendo visível que se preparam para desvirtuar
o programa acordado entre autarquias e Governo.
Com este Orçamento do Estado,
municípios, freguesias, instituições locais de solidariedade social, escolas e
organismos desconcentrados da administração central da nossa região, irão no
próximo ano desenvolver a sua atividade em condições extremamente difíceis, num
momento em que as populações mais necessitadas estarão mais afastadas do apoio
público.
A sua rejeição é pois uma
condição para o desenvolvimento da região. A luta contra este Governo e esta
política tem tido forte impacto na região, e terá novo momento de convergência
no próximo dia 26, na ação de luta convocada pela CGTP-IN frente à Assembleia
da República.
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