O PCP defende uma segurança social pública, universal e solidária e o direito a uma reforma digna para todos

Foi ontem aprovado, com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS, o relatório sobre "uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis", realizado na sequência do Livro Branco da Comissão Europeia, o qual incide sobretudo em duas áreas de intervenção da UE relativas às questões das pensões: o Semestre Europeu (implementação das recomendações específicas por país sobre as reformas das pensões) e o fortalecimento do mercado interno das pensões (terceiro pilar).

A serem implementadas as posições da maioria do PE seria desferido um golpe brutal no regime público, solidário e universal da Segurança Social.

São claros os verdadeiros objectivos deste relatório:

•        aumentar a idade da reforma, roubando a cada homem e a cada mulher, ao fim de uma vida de trabalho e sacrifício, uma parcela de tempo precioso que lhe permitiria ainda viver uma vida tão plena quanto possível;
•      diminuir os contributos do patronato para os sistemas de segurança social públicos e apoiar o negócio dos planos de poupança para a reforma, vendidos pelos bancos, e com os quais estes lucram milhões. Trata-se sim de transformar os sistemas públicos de pensões, universais e solidários em sistemas privados a que só têm acesso aqueles que têm capacidade económica para comprar produtos financeiros. Seguramente este não é o caminho para tornar o sistema de pensões mais sustentável!

A Troika – que a Comissão Europeia integra – apoia a recente decisão do Governo Português de aumentar a idade da reforma de 65 para 66 anos e tem apoiado a diminuição do contributo do patronato para os sistemas de segurança social (TSU). É esta a orientação política aprovada hoje no Parlamento Europeu.

Durante a discussão deste relatório na Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, o PCP apresentou várias propostas de alteração, das quais destacamos:

•           supressão de todas as referências ao aumento da idade da reforma;
•             necessidade de reformas progressivas através da adopção de novas formas e fontes de financiamento dos regimes legais de reforma, alargando as quotizações sociais a todos os rendimentos financeiros e aplicando reformas fiscais que obriguem a que quem tenha maiores rendimentos e lucros contribua de forma mais decisiva para os sistemas de segurança social públicos.

Lamentavelmente todas as nossas propostas foram rejeitadas.

O caminho que defendemos é o da luta pela preservação e aprofundamento dos direitos em matéria de idade legal de reforma e do conjunto dos direitos que a Constituição da República consagra em matéria de segurança social, direitos sustentados em políticas de aumento do emprego e de melhores salários e em adequadas políticas de receitas através da diversificação das suas fontes de financiamento, em que se destaca o aumento da eficácia do combate à evasão e à fraude fiscais. O problema da sustentabilidade do sistema de pensões não reside na questão demográfica, mas antes na injusta distribuição da riqueza e rendimentos.