1. O INE e a
Direcção Geral do Orçamento (DGO) divulgaram hoje informação relevante para o
acompanhamento da execução orçamental em 2014 e que confirmam que, apesar do
enorme aumento de impostos a que os trabalhadores, reformados e pensionistas
permanecem sujeitos, apesar da quase paralisação do Investimento Público a que
o país tem vindo a ser submetido nos últimos anos, apesar da criminosa
continuação das privatizações, a verdade é que não só os níveis do défice
orçamental permanecem longe das metas propostas pelo Governo, como continuam a
ser impostos inaceitáveis sacrifícios ao povo português e a ser comprometido o
futuro do país, para continuar a servir uma dívida que é insustentável, para
apoiar a banca privada e a especulação financeira, para favorecer o grande
capital cujos impostos continuam a diminuir.
2. De acordo com o
INE no conjunto dos três primeiros trimestres do ano, o défice orçamental
situava-se nos 4,9% do PIB, depois de o Governo há dois meses atrás, com a
apresentação do OE para 2015, ter fixado uma meta de 4,8% para 2014, meta esta
que corrige a meta inicial fixada há um ano de 4,0% para o défice orçamental de
2014. Os resultados do défice orçamental até Setembro espelham do lado das
receitas do Estado, um enorme aumento de impostos sobre os trabalhadores e as
suas famílias e do lado das despesas uma contínua e muito preocupante quebra do
investimento público, acompanhada pelo aumento das despesas, designadamente com
juros.
3. O INE, nesta sua
nota agora divulgada, esclarece que os valores deste défice orçamental da
Administração Pública no final do 3º trimestre de 2014 não incluem qualquer
impacto da recapitalização do Novo Banco, efectuada pelo Fundo de
Recapitalização (no próximo mês de Março proceder-se-à à sua reavaliação). O
INE clarifica ainda que o Fundo de Resolução detentor da totalidade do capital
social do Novo Banco, 4,9 mil milhões de euros, é uma entidade incluída no
sector institucional das Administrações Públicas e como tal o Novo Banco é
também, nas atuais condições, uma Empresa Pública. Esta informação agora
divulgada – sobre a qual o INE admite consequências para a evolução futura do
défice das contas públicas - vem confirmar os riscos decorrentes para o país da
operação efectuada no último verão em torno do BES/GES, onde mais uma vez, na
sequência de outros processos como os do BPN ou BPP, foram comprometidos
milhares de milhões de euros de recursos públicos no apoio a banqueiros e
especuladores financeiros.
4. Da parte da DGO,
a informação na óptica da Contabilidade Pública, confirma o que já se vinha
verificando em meses anteriores, a contenção do défice orçamental tem sido
feita nestes onze meses do ano, através do enorme aumento da receita de
impostos sobre os trabalhadores (+9,0% de IRS, + 958 milhões de euros em relação
ao mesmo período do ano passado), do aumento do IVA (+7,0%,+842 milhões de
euros), enquanto o IRC que incide fundamentalmente sobre as grandes empresas
caiu escandalosamente (-5,0%, -190 milhões de euros). Ao mesmo tempo, do lado
das despesas do Estado, o que se verifica é uma queda continuada do
investimento público (-31% - 1164 milhões de euros), um aumento dos juros com a
dívida pública (+187 milhões de euros) e um ligeiro aumento das despesas com
pessoal (+213 milhões de euros), valor que é inseparável da derrota do governo
perante as decisões do Tribunal Constitucional (mesmo assim muito insuficientes
para a reposição do poder de compra perdido pelos funcionários públicos nos
últimos anos). Refira-se que a despesa com os juros (7 674 milhões de euros)
representou neste período praticamente o triplo do investimento público (2 621
milhões de euros). De salientar ainda, do lado da despesa pública, as poupanças
que a segurança social fez nestes onze últimos meses à custa dos trabalhadores
desempregados e das famílias mais desfavorecidas, com cortes no subsídio de
desemprego (- 447 milhões de euros), no Complemento Solidário para Idosos (- 50
milhões de euros), no Rendimento Social de Inserção (-20 milhões de euros) e no
Abono de Família (-25 milhões de euros).
5. Para o PCP, os
dados agora divulgados confirmam que persiste a política de declínio,
exploração e empobrecimento que foi acelerada no quadro dos PEC´s e do Pacto de
Agressão. Uma realidade que apenas poderá ser invertida no quadro de uma
ruptura com a política de direita que abra caminho a uma alternativa patriótica
e de esquerda que garanta a renegociação da dívida, a defesa da produção
nacional, o fim das privatizações e o controlo público dos sectores
estratégicos, a adopção de uma justa política fiscal, o aumento dos salários,
pensões e prestações sociais, a defesa dos serviços públicos, a adopção de uma
política que garanta a soberania e a independência nacionais.
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