PCP requer presença do Presidente do IHRU com urgência na Comissão Parlamentar

O Grupo Parlamentar do PCP pede, com carácter de urgência, a presença do Presidente do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza na Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. A requisição tem como objectivo prestar esclarecimentos sobre a situação dos moradores em habitações da Cooperativa de Habitação e Construção Económica, Bairro dos Trabalhadores em Pinhal de Negreiros, Brejos de Azeitão, Setúbal. Tal como esclarecer sobre as medidas a tomar para garantir o direito à habitação dos moradores.

A Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores construiu 109 fogos em regime de propriedade coletiva, com financiamento do Instituto Nacional de Habitação (INH).

Ao longo dos anos, a Cooperativa passou por inúmeras dificuldades que conduziram ao incumprimento dos pagamentos ao INH. Perante esta situação, o INH autorizou a vendas das habitações aos moradores. No total foram vendidas 68 habitações.

Os moradores das restantes 41 habitações mantiveram o pagamento das amortizações, tal  como tinham assumido.

Entretanto a Cooperativa faliu e o Administrador de insolvência decidiu colocar em leilão as 41 habitações sem escritura, para pagar aos credores – a banca, num total de mais de 12 milhões de euros, e o IHRU em 535 mil euros.

A venda das habitações em leilão coloca em causa o direito à habitação dos seus moradores.

 Importa referir que os moradores assinaram um contrato promessa de compra e venda que  prevê que ao fim de 25 anos de pagamento das amortizações passem a ser os proprietários das suas habitações. Os moradores dessas 41 habitações cumpriram essa obrigação, na sua  maioria em 2012, e desde esse momento tentaram proceder à assinatura das respetivas escrituras, embora sem sucesso.

A iminência de perderem as suas habitações é real, situação que está a causar uma enorme angústia e ansiedade aos moradores.

O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), enquanto interveniente no processo e enquanto entidade com competência nas políticas públicas de habitação, tem acrescidas responsabilidades. O IHRU e o Governo devem tomar medidas e intervir no processo para salvaguardar o direito à habitação destas famílias.

Pode descarregar a requisição AQUI.