Dia Nacional da Água

Neste Dia Nacional da Água de 2014, o PCP reafirma o princípio de que a água é um direito e, como tal, não pode ser privada. Só é possível assegurar a todos o acesso à fruição da água, com a responsabilização do Estado por garantir as funções sociais, ecológicas e económicas da água, com o reforço do papel das autarquias locais na sua gestão, condições para uma gestão democrática e participada dos recursos hídricos.

PS, PSD e CDS têm conduzido a sua intervenção com o objectivo inverso – o da mercantilização da água e resíduos, tentando transformar a água em mercadoria, tentando retirar às populações e ao Poder Local qualquer possibilidade de intervenção democrática na sua gestão. A aprovação dos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), permite impor em todo o País tarifários para o nível já praticado por algumas empresas privadas, obriga as Autarquias que não privatizaram a impor aos munícipes a factura dos negócios alheios, ultrapassando a autonomia local, estreitando a margem de manobra dos municípios, pressionando-os a fundir e a verticalizar os sistemas e a alienar a distribuição «em Baixa».

Privatizar a água significa - água mais cara, menos acessibilidade à água, menos controlo democrático. A factura da água contribui para o agravamento das desigualdades económicas e agravamento da pobreza, visto que representa uma parcela tanto maior do rendimento quanto este é mais baixo.

No plano da luta de massas e da luta institucional, o PCP tem estado ao lado das populações e dos trabalhadores, defendendo que deve estar vedado o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos.

Está agendada para o próximo dia 9 de Outubro a votação, em Plenário da Assembleia da República, do Projeto de Lei para proteção dos direitos individuais e comuns à água, proposto por iniciativa legislativa de cidadãos. Mais de 40.000 cidadãos proponentes que, através desta iniciativa, expressam a vontade e defendem os direitos e interesses da larguíssima maioria dos portugueses.

O Projeto de Lei estabelece o direito fundamental à água e ao saneamento e disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água e à sua propriedade pública como recurso, e à sua gestão no interesse colectivo, hierarquizando as utilizações da água e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico.

Esta iniciativa legislativa de cidadãos constitui uma afirmação dos direitos e dos interesses de toda a população, no cumprimento dos preceitos da Constituição da República Portuguesa e para garantir em Portugal a universalidade do direito humano à água e ao saneamento reconhecido pelas Nações Unidas, que Portugal subscreveu mas não verteu na legislação nacional nem pratica universalmente no território.

O PCP apela a todos os portugueses para continuarem a luta em defesa da água pública e a seguir atentamente, apoiar e exigir a aprovação do Projeto de Lei para proteção dos direitos individuais e comuns à água, confrontando o sentido de votação que venha a ser tomado por cada deputado e Grupo Parlamentar.