Há muito que o PCP
vem defendendo os moradores da Cooperativa de Habitação e
Construção Económica Bairro dos Trabalhadores, em Azeitão, e no passado dia 22
de Julho foi submetido a votação o Projeto de Resolução nº 1299/XII/4ª –
Recomenda ao Governo que defenda os moradores da Cooperativa de Habitação e Construção
Económica Bairro dos Trabalhadores em Azeitão, Distrito de Setúbal:
Projeto
de Resolução n.º 1299/XII/4.ª
Recomenda
ao Governo que defenda os moradores da Cooperativa de Habitação e Construção
Económica Bairro dos Trabalhadores, em Azeitão, Distrito de Setúbal
Há 41 famílias que residem em bairros da
Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores, em
Pinhal de Negreiros e Vendas de Azeitão que estão em risco de perder a sua
habitação.
Ao longo dos anos a cooperativa passou por
inúmeras dificuldades que conduziu à sua insolvência em janeiro de 2013, tendo
as habitações destes moradores integrado a massa insolvente.
O valor total de créditos
reclamados ultrapassa os 12 milhões de euros. Destes o Instituto de Habitação e
Reabilitação Urbana (IHRU) reclamou 535 mil euros de dívida, sendo o restante
reclamado pela banca.
Os moradores também são credores, contudo são
considerados credores subordinados, sendo o IHRU, o credor privilegiado.
Entretanto, as casas dos moradores que estão
na massa insolvente (e que inclusivamente já foram colocadas em leilão, tendo o
processo entretanto sido suspenso, mas que pode ser retomado a qualquer
momento) foram pagas pelos moradores ao longo de 25 anos.
Os moradores assinaram contratos promessa de
compra e venda onde se comprometiam ao pagamento das respetivas amortizações ao
longo de 25 anos, findo esse período, a habitação era sua propriedade. Apesar
de os moradores terem cumprido os seus pagamentos, tendo na sua maioria
concluído em 2012, não conseguiram a concretização da escritura que lhes
garantia o reconhecimento da sua habitação como sua propriedade, porque a
cooperativa já tinha iniciado o processo de insolvência.
Desde o primeiro momento os moradores apelaram
ao Governo, através do IHRU que defendesse o seu direito à habitação e que
interviesse para que não perdessem as suas casas.
Mas apesar do IHRU ter afirmado publicamente
que não iria abandonar os moradores e que iria defender os seus interesses, na
sequência de uma reunião realizada com o IHRU, os moradores e o PSD; está a
tomar posições totalmente opostas, que só penalizam os moradores. Tivemos
conhecimento que o IHRU não reconhece a validade dos contratos promessa de
compra e venda assinados entre os moradores e a cooperativa, nem reconhece que
os moradores tenham cumprido as suas responsabilidades e efetuado os seus
pagamentos, isto depois, de num comunicado do IHRU datado de 25 de setembro de
2014, referir e passa-se a citar: “O IHRU teve conhecimento de que a
cooperativa continuava a receber rendas dos cooperadores e não as estava a
pagar ao Instituto”.
O Ministro do Ambiente, Ordenamento do
Território e Energia, confrontado pelo PCP, afirmou na Comissão de Ambiente,
Ordenamento do Território e Poder Local no passado dia 10 de fevereiro, que de
momento não têm a solução, mas que é preciso defender o interesse público e o
interesse dos moradores, mas foi mais longe ao dizer que não se pode passar
para o erário público as consequências da má gestão.
Em primeiro lugar importa referir que defender
os interesses destes moradores e o seu direito à habitação é defender o
interesse público, em segundo lugar as afirmações do ministro suscitou uma
dúvida – o ministro afirma que o erário público não pode assumir as
consequências de má gestão, mas os moradores já podem? Isto é, os moradores
podem neste processo perder as suas habitações e não lhes ser reconhecido a sua
propriedade, depois de terem cumprido os pagamentos, conforme consta do
contrato promessa compra e venda? Em todo este processo os grandes prejudicados
são os moradores que podem ficar sem as suas casas despois de as terem pago.
A estratégia adotada pelo IHRU parece
encaminhar-se para que possa ficar com as casas destes moradores, integrando-as
no mercado social de arrendamento, para depois as arrendar aos moradores. Os
moradores rejeitam totalmente esta perspetiva. Não é aceitável perspetivar-se
uma solução que não reconhece aos moradores o seu direito de propriedade sobre
as habitações, impondo um pagamento de uma renda, por uma casa que já pagaram e
que são suas por direito.
Em todo este processo há obviamente
responsabilidades que têm de ser apuradas, no que respeita à cooperativa nos
espaços adequados, assim como do IHRU. Não se compreende como é que IHRU
conhecendo a situação da cooperativa não atuou antecipadamente para evitar que
a situação chegasse onde chegou, e para evitar que os moradores estivessem na
iminência de perder as suas casas.
Contudo, no atual momento, o que é urgente e
imprescindível, é que o Governo tome medidas e encontre as soluções para que os
moradores não percam as suas habitações. E o Governo, através do IHRU tem essa
possibilidade, considerando que o IHRU é o credor privilegiado e é ao mesmo
tempo credor hipotecário.
Neste sentido exigimos ao Governo que, utilize
as prerrogativas previstas na lei para chamar a si a propriedade das casas que
integram a massa insolvente e posteriormente proceda à realização das
escrituras das casas para a propriedade dos moradores, reconhecendo-lhes o direito
à habitação e à propriedade das suas habitações, concluindo assim o processo
que ficou suspenso com a declaração de insolvência da cooperativa.
O PCP apresenta esta iniciativa
legislativa no profundo respeito pela separação de poderes, em particular a separação
do poder político e do poder judicial, rejeitando qualquer interferência no
poder judicial. Assim, a proposta que apresentamos insere-se no âmbito da
atuação política e parlamentar, não nos imiscuindo na decisão judicial.
Assim, tendo em consideração o acima
exposto e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do
PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:
Resolução
Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, a Assembleia da República recomenda ao Governo:
1.
Que o IHRU enquanto credor no processo de insolvência da Cooperativa
de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores, em Azeitão,
verificados os requisitos estipulados no Código da Insolvência e da Recuperação
de Empresas, requeira o benefício de privilégio enquanto credor hipotecário,
por forma a adjudicar as 41 habitações que integram a massa insolvente.
2.
Que, posteriormente, proceda à escritura de compra e venda das
habitações, reconhecendo os moradores como seus legítimos proprietários.
Os partidos do Governo, PSD/CDS,
que chegaram a afirmar à imprensa que fariam tudo para defender os interesses
dos moradores, foram os únicos a votar contra o Projecto de Resolução do PCP,
que contou com os votos favoráveis do PCP, PEV, BE e PS. Quando se trata de ir
ao concreto, no direito dos moradores, dos trabalhadores, dos reformados e dos
pensionistas, fica à vista desarmada a política de classe do PSD/CDS.
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